Termos e Condições da 80pg

01 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma 80pg ("80pg", "Plataforma", "nós"). Ao criar uma conta, acessar a área de jogos, realizar um depósito ou participar de qualquer promoção disponibilizada pela 80pg, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com todas as disposições contidas neste instrumento.

A 80pg opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, notadamente a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O uso da Plataforma implica ainda a aceitação da Política de Privacidade da 80pg, que é parte integrante deste documento.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com quaisquer regras específicas de jogo, políticas de bônus e demais comunicados publicados na Plataforma. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerão as disposições mais específicas ao assunto em questão.

02 Elegibilidade

O acesso e uso da 80pg são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, seja da 80pg ou de quaisquer outros programas de autoexclusão reconhecidos pela legislação brasileira;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços direto ou familiar em primeiro grau de qualquer membro da equipe da 80pg.

A 80pg reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória dos requisitos acima elencados e de recusar ou suspender o acesso de qualquer Usuário que não os atenda ou que forneça informações falsas durante o cadastro.

03 Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da 80pg, o Usuário deverá criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. São obrigações do Usuário no que diz respeito à sua conta:

• Fornecer nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail válidos durante o cadastro;
• Manter as informações cadastrais atualizadas, notificando a 80pg sobre qualquer alteração relevante;
• Criar e preservar uma senha segura, não compartilhando-a com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da 80pg em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins pessoais e de entretenimento, não para fins comerciais ou profissionais de terceiros.

Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta na Plataforma. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF ou sob documentações distintas, constitui violação grave destes Termos e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas, com bloqueio definitivo de saldo e ganhos acumulados mediante investigação interna.

Segurança de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A 80pg não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido causado por negligência do Usuário na proteção de suas informações de login.

04 Depósitos

A realização de depósitos na 80pg está sujeita às seguintes condições:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00;
• Os métodos de pagamento aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado na 80pg, com correspondência de CPF obrigatória;
• Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente, podendo implicar investigação de conta;
• Depósitos via Pix são creditados em tempo real, sujeito ao prazo de processamento da instituição financeira do Usuário;
• A 80pg não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

A 80pg reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou quaisquer outras irregularidades, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e das regulamentações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

05 Saques

As solicitações de saque estão sujeitas às seguintes regras:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• O método de saque deve corresponder ao mesmo método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Saques via Pix serão realizados para a chave Pix cadastrada pelo Usuário, que deve estar vinculada ao CPF do titular da conta;
• A 80pg poderá solicitar documentação de verificação antes de processar saques acima de R$ 2.000,00;
• Saques de bônus só serão autorizados após cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• Não há limite máximo de saque para contas plenamente verificadas (KYC completo).

Recusa de Saque

A 80pg poderá recusar ou suspender uma solicitação de saque nos seguintes casos: suspeita de fraude ou manipulação de jogos; não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC); violação de quaisquer disposições destes Termos; ou saldo proveniente de bônus não convertido conforme as regras aplicáveis.

06 Bônus e Promoções

A 80pg oferece bônus e promoções de forma periódica, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez, salvo disposição expressa em contrário na promoção específica;
• Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), cujos valores e condições são especificados na página de cada promoção;
• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito realizado na conta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem cumprimento do rollover;
• O prazo de validade de cada bônus é indicado na respectiva promoção; bônus expirados são cancelados automaticamente;
• A participação em promoções pressupõe a aceitação integral das condições específicas da oferta, além destes Termos gerais.

O uso de técnicas de "bonus abuse" — incluindo, mas não se limitando a, apostas em resultados opostos (arbing), criação de contas múltiplas para resgatar bônus repetidamente ou qualquer outra forma de exploração sistemática das promoções — constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento de todos os ganhos provenientes de bônus e no encerramento definitivo da conta.

07 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 80pg estão sujeitas às seguintes disposições gerais:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo previsão expressa na regra do jogo específico;
• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em apostas esportivas, eventos cancelados ou não concluídos dentro do prazo regulamentar são regidos pelas regras específicas de cada modalidade;
• Erros técnicos, falhas de sistema ou interrupções de conectividade durante uma partida podem resultar na anulação da rodada, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• A 80pg reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou de feed de dados;
• Apostas em jogos ao vivo (live casino) são finais no momento em que o sistema confirma a jogada; a instabilidade de conexão do Usuário não é fundamento para contestação.

As regras específicas de cada categoria de jogo — incluindo slots, crash games, bingo, roleta, blackjack, pôquer e apostas esportivas — estão disponíveis nas respectivas páginas da Plataforma e constituem extensão destes Termos.

08 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo artificial para interagir com os jogos ou o sistema de apostas;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros Usuários;
• Colaborar ou coordenar apostas com outros Usuários de forma a manipular resultados ou obter vantagens indevidas (colusão);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta tipificada como crime na legislação brasileira;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 80pg;
• Tentar reverter engenharia, descompilar ou modificar qualquer parte do software da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima acarretará, a exclusivo critério da 80pg e sem necessidade de aviso prévio: suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus e ganhos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta constituir ilícito penal.

09 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a 80pg adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Declaração de origem dos fundos, quando aplicável.

O prazo para envio dos documentos solicitados é de 72 (setenta e duas) horas a partir da notificação. O não envio tempestivo poderá resultar na suspensão temporária de saques até a regularização da verificação. Todos os documentos são tratados com sigilo absoluto, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 80pg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução do contrato de prestação de serviços; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; e, quando aplicável, o consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados para: identificação e verificação de identidade (KYC); processamento de transações financeiras; comunicação sobre a conta e promoções; prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; e melhoria contínua dos serviços da Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercitáveis mediante solicitação ao canal de suporte da 80pg: acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; portabilidade; e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 80pg — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, bancos de dados e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, executar publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 80pg. O uso autorizado se limita ao acesso pessoal e não comercial da Plataforma para fins de entretenimento.

Os jogos disponibilizados na 80pg são licenciados dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e seus direitos pertencem a esses desenvolvedores. A 80pg não reivindica propriedade sobre o conteúdo dos jogos de terceiros.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 80pg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que assume integralmente o risco inerente à atividade de jogo;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) imponha responsabilidade objetiva;
• Erros ou imprecisões em odds de apostas esportivas decorrentes de fontes externas de dados, desde que corrigidos em prazo razoável;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

13 Jogo Responsável

A 80pg está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: teto máximo para apostas individuais ou acumuladas em determinado período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária temporária do acesso à conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo mínimo de 6 meses, com impedimento de recriação de conta durante o período;
• Alertas de tempo de jogo: notificações periódicas sobre o tempo decorrido na Plataforma.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para solicitar as ferramentas de jogo responsável. O acesso a essas ferramentas é gratuito, imediato e confidencial.

Para mais informações e orientações sobre o tema, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

14 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 80pg. Por ocasião do encerramento, o saldo disponível na conta (descontados bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, mediante comprovação de identidade.

A 80pg reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita fundamentada de fraude, colusão ou abuso de bônus;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 80pg poderá reter o saldo da conta como compensação pelos danos causados, após análise interna documentada e notificação ao Usuário, respeitados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

15 Alterações dos Termos

A 80pg reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências legais ou regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos ou melhorias nas políticas da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de: notificação no painel da conta; e-mail cadastrado; ou aviso destacado na página inicial da Plataforma. O uso continuado da 80pg após o prazo de comunicação implica a aceitação tácita dos novos Termos.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página , identificada pela data de última atualização e número de versão exibidos no topo do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais conflitos, por meio do canal de suporte da 80pg. O prazo para tentativa de resolução administrativa é de 15 (quinze) dias corridos a partir do registro formal da reclamação.

O Usuário também poderá registrar reclamações junto ao Procon do seu estado ou pela plataforma consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 11.034/2022. A 80pg se compromete a responder às reclamações registradas nesses canais dentro dos prazos legais estabelecidos.